A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 22 de abril, um projeto de lei que torna obrigatório o aprendizado teórico sobre câmbio automático nos exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A mudança vale para todos os candidatos, inclusive para aqueles que fizerem as aulas práticas em carros com câmbio manual.

O projeto é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) com a inclusão de um novo item na lista de exames obrigatórios para a habilitação.

Pela proposta, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por definir como o conteúdo sobre transmissão automática será cobrado nas provas.

O relator da matéria na comissão, deputado Guilherme Uchoa (PSD-PE), argumentou que o crescimento dos veículos automáticos no Brasil justifica a atualização da legislação.

No parecer, escreveu que a iniciativa "contribui para o aperfeiçoamento da formação dos condutores, ampliando o conhecimento sobre o funcionamento e a operação desse tipo de transmissão, o que pode contribuir para a prevenção de acidentes decorrentes de imperícia ou desconhecimento das características específicas desses veículos".

O que muda na prática

Hoje, a legislação não exige que os candidatos à CNH demonstrem qualquer conhecimento sobre câmbio automático. Com a aprovação do projeto, esse conteúdo passará a integrar a fase teórica do processo de habilitação.

A regulamentação do Contran definirá o peso e o formato da cobrança, seja em questões específicas dentro da prova existente, seja em um módulo separado.

O projeto não cria uma categoria diferente de CNH nem restringe a habilitação ao tipo de câmbio escolhido durante as aulas práticas. 

Essa distinção foi justamente o ponto que diferenciou o texto aprovado de outras duas propostas que tramitavam em conjunto.

Por que dois projetos foram rejeitados

Junto ao PL 3.180/2023, tramitavam o PL 1.048/2024 e o PL 782/2025, ambos sobre matéria semelhante. 

O PL 1.048/2024, de abordagem mais restritiva, propunha que a Permissão para Dirigir (PPD) ficasse limitada ao tipo de câmbio utilizado nas aulas práticas, automático ou manual. Após um ano com a PPD, o motorista poderia conduzir qualquer veículo ao obter a CNH definitiva.

Uchoa optou por rejeitar as duas propostas, por entendê-las menos objetivas ou redundantes em relação ao conteúdo já contemplado pelo projeto principal. 

Na avaliação do relator, incluir noções teóricas sobre transmissão automática já é suficiente para modernizar a formação dos condutores, sem a necessidade de criar restrições ou novas subcategorias de habilitação.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovada sem passar pelo plenário da Câmara, desde que não haja recurso. 

O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará a constitucionalidade e a técnica legislativa do texto. 

Após a CCJ, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e passar por sanção presidencial para se tornar lei.