Em sessão plenária nesta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que dificulta denúncias criminais contra parlamentares. 

Em primeiro turno, foram 353 votos a favor, 134 contrários, e uma abstenção. Já no segundo turno, fora 344 votos favoráveis e 133 contrários. Os parlamentares negaram todos os destaques — sugestões de alteração do texto-base. 

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentares dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com acentos no parlamento.

O texto precisa, ainda, ser apreciado em segundo turno para, depois, seguir para votação no Senado.

A PEC da Blindagem foi apresentada por Celso Sabino (União (União-PA) em 2021, e foi retomada neste ano pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (republicanos -PB), para encerrar a ocupação à mesa diretora da Casa que protestavam contra o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista.

O projeto foi articulado pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). 

Motta justificou que o projeto “fortalece a atividade parlamentar e foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes”. 

Hoje, o relator do projeto foi Claudio Cajado (PP-BA), que substitui Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) na função.

O que prevê a PEC

Projeto prevê a necessidade de autorização prévia do Legislativo para a abertura de inquérito sobre deputados, senadores e presidentes de partidos.

A proposta também limita as situações de prisão de parlamentares para casos de flagrante ou por crime inafiançável.

O texto estabelece a exigência de que medidas cautelares sejam analisadas pelo plenário do STF, como uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar.

Proibição do afastamento de um congressista do cargo por decisão da Justiça

Constituição

Até 2001, a Constituição estabelecia que os parlamentares não poderiam ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa.

Naquele ano, uma Emenda Constitucional, a 35/2001 retirou essa parte da Constituição, e os deputados passaram a ser processados sem autorização prévia do plenário da Câmara ou do Senado.

Atualmente, a Câmara ou Senado pode suspender o andamento de alguma ação, depois que ela já tenha sido aceita pelo Judiciário, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e tenha relação com as funções do parlamentar.